O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada à pesquisa, à extração, ao beneficiamento, à transformação e à reciclagem de minerais críticos e estratégicos. A medida foi formalizada com a sanção da Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
A iniciativa busca fazer com que uma parcela maior das etapas da cadeia mineral ocorra no território nacional. Além de ampliar a oferta de matérias-primas, o objetivo é estimular a produção de bens de maior valor agregado, fortalecer a indústria brasileira e reduzir a dependência da exportação de recursos sem processamento.
O que são minerais críticos e por que eles importam
Minerais críticos são recursos considerados essenciais para setores estratégicos da economia e cuja disponibilidade pode sofrer riscos relacionados à concentração da produção, às dificuldades de fornecimento ou à importância geopolítica. Eles estão presentes em baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, aerogeradores, semicondutores, smartphones e equipamentos de dados.
Esses materiais também têm aplicação em áreas relacionadas à defesa e à segurança alimentar. Por isso, o tema deixou de ser tratado apenas como uma questão de mineração e passou a envolver política industrial, transição energética, inovação tecnológica, sustentabilidade e soberania nacional.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo marco legal está relacionado à transformação ecológica e à necessidade de desenvolver cadeias produtivas capazes de atender à expansão de tecnologias de baixo carbono e de alta intensidade tecnológica.
Quais instrumentos foram criados pela nova política
A legislação prevê mecanismos para apoiar empresas que atuem nas diferentes etapas da cadeia dos minerais críticos e estratégicos. Entre os instrumentos está um programa de crédito fiscal destinado a estimular investimentos e atividades de industrialização relacionadas a esses recursos.
A política também estabelece um fundo garantidor com participação da União de até R$ 2 bilhões. O mecanismo pretende ampliar as condições de financiamento para projetos considerados relevantes, especialmente em uma área que exige investimentos elevados, prazos longos de maturação e integração entre mineração, indústria e tecnologia.
Outro eixo previsto é o fortalecimento da rastreabilidade. O acompanhamento da origem e do percurso dos minerais pode contribuir para maior controle das cadeias produtivas, além de apoiar critérios ambientais, econômicos e estratégicos na seleção de projetos e fornecedores.
A lei ainda contempla a chamada mineração urbana, voltada à recuperação de materiais presentes em resíduos eletrônicos, baterias e veículos descartados. A proposta amplia o conceito de aproveitamento mineral ao incluir a reciclagem e a reutilização de componentes como alternativas para recuperar insumos necessários à indústria.
Conselho terá papel na definição das prioridades
Também foi criado o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República. A regulamentação do órgão foi publicada no mesmo dia da sanção da lei, por meio do Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026.
Entre as atribuições do conselho está a elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O CIMCE também deverá definir quais substâncias farão parte da lista oficial, selecionar projetos prioritários e analisar operações societárias e acordos internacionais relacionados a ativos minerais considerados estratégicos.
Essa estrutura coloca o governo federal diante da tarefa de coordenar diferentes interesses e políticas públicas. A definição das prioridades poderá influenciar investimentos, projetos de infraestrutura, pesquisa tecnológica e parcerias envolvendo empresas brasileiras e estrangeiras.
Desafio é transformar recursos em produtos de maior valor
O Brasil possui relevância no setor mineral, mas a nova política concentra atenção na capacidade de avançar além da extração. A intenção é estimular o beneficiamento e a transformação dos recursos em insumos, componentes e produtos destinados a cadeias tecnológicas e industriais.
Na prática, a mudança depende da formação de uma cadeia integrada, que envolva pesquisa, financiamento, processamento, inovação e reciclagem. A existência de reservas minerais, por si só, não garante a produção nacional de baterias, equipamentos eletrônicos ou outros bens tecnológicos. Para isso, são necessários projetos capazes de conectar a atividade mineral à indústria e ao desenvolvimento científico.
O marco legal também abre uma agenda de acompanhamento sobre os efeitos econômicos e ambientais dos empreendimentos. A expansão da mineração e do processamento deverá ser conciliada com mecanismos de rastreabilidade e com o uso mais eficiente de materiais, especialmente por meio da recuperação de resíduos e componentes descartados.
Com a PNMCE e o CIMCE, o governo estabelece uma estratégia nacional para tratar minerais críticos como ativos relevantes para a indústria, a tecnologia, a energia e a soberania do país. Os resultados dependerão da regulamentação dos instrumentos, da seleção dos projetos e da capacidade de transformar incentivos em produção, inovação e reciclagem dentro do Brasil.
As informações sobre a sanção e os instrumentos da política foram divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O texto integral da lei e do decreto está disponível nos portais oficiais da Presidência da República.