Um dos aspectos mais relevantes do planejamento sucessório antecipado é a idade de quem recebe, e o advogado Rodrigo Pimentel mapeia com frequência as condições legais da doação de cotas a herdeiro menor de idade. A operação é permitida. O que muda são os requisitos de forma, de administração e de autorização para atos posteriores.
Antecipar a transferência enquanto os filhos são pequenos atende a dois objetivos comuns. Congelar a base de cálculo do imposto antes da valorização da empresa e organizar a titularidade antes que o patrimônio se torne complexo. A vantagem é real e vem acompanhada de restrições que precisam ser conhecidas antes da assinatura, porque algumas delas acompanham a participação por mais de uma década.
As condições que a lei impõe à participação do menor
O Código Civil admite o menor como sócio de sociedade limitada em três condições cumulativas. O capital social precisa estar totalmente integralizado; o menor precisa ser representado pelos pais até os dezesseis anos e assistido por eles dos dezesseis aos dezoito, e não pode exercer cargo de administração da sociedade. O descumprimento de qualquer dos três pontos compromete a validade do ato praticado.
Conforme informa o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, especialista em estruturação patrimonial internacional, a exigência de integralização total do capital tem razão prática. Cota subscrita e não paga carrega responsabilidade solidária pelo valor faltante, risco que a lei não transfere a quem não pode responder por obrigação própria.
Quem administra as cotas enquanto o herdeiro é menor?
Os pais exercem a representação legal e administram os bens do filho, com usufruto previsto em lei sobre os frutos desses bens. Dividendos distribuídos pela sociedade, portanto, podem ser utilizados conforme a administração parental, dentro do dever de zelar pelo interesse do menor. A prestação de contas, nesse arranjo, costuma ser cobrada apenas quando surge conflito entre os próprios pais.
Na visão de Rodrigo Pimentel, advogado especialista em estruturação patrimonial internacional, a limitação aparece nos atos que extrapolam a simples administração. Vender, dar em garantia ou onerar as cotas do filho menor depende de autorização judicial, com manifestação do Ministério Público, procedimento que leva meses e nem sempre é deferido.
As cláusulas que acompanham a doação
Doação pura em favor de incapaz dispensa aceitação formal, o que simplifica o instrumento. A escolha das cláusulas, porém, define o alcance da proteção ao longo das décadas seguintes. A atuação consultiva e estratégica do advogado Sideni Soncini Pimentel, integrante do Pimentel & Mochi Advogados Associados, acompanha operações com essa configuração.
Sob o entendimento de Rodrigo Gonçalves Pimentel, quatro previsões merecem análise caso a caso. Incomunicabilidade, que mantém a cota fora da comunhão do futuro casamento, impenhorabilidade, reserva de usufruto em favor do doador e cláusula de reversão, que devolve o bem se o filho falecer primeiro.
O que muda quando o herdeiro completa dezoito anos?
A representação termina e o jovem passa a votar nas deliberações sociais pela própria vontade. Família que doou cotas na infância e não preparou o herdeiro encontra um sócio adulto com poder de bloqueio em matérias que exigem quórum qualificado, sem repertório para avaliar o que está sendo decidido.
Na leitura técnica de Rodrigo Pimentel, acordo de sócios firmado antes da maioridade e revisado depois dela reduz o desconforto da transição. Regra de voto, limite de transferência das cotas e critério de saída já conhecidos evitam que a chegada da maioridade reabra todo o desenho patrimonial.
Sobre os especialistas
Rodrigo Gonçalves Pimentel é advogado, empresário e sócio do Pimentel & Mochi Advogados Associados. Sua atuação envolve questões empresariais, patrimoniais, societárias e sucessórias relacionadas a empresários e famílias empresárias.
Sideni Soncini Pimentel é advogado, desembargador aposentado e integrante do Pimentel & Mochi Advogados Associados. Após uma trajetória de mais de quatro décadas na magistratura, iniciou uma nova fase profissional na advocacia, com atuação consultiva e estratégica.