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    Política

    Marco Legal da Inteligência Artificial chega à reta final na Câmara em ano eleitoral

    Elise MontclairPor 04 Mins de leitura

    Projeto aprovado no Senado em 2024 aguarda votação definitiva em 2026, com impacto direto sobre empresas e plataformas digitais

    Depois de mais de cinco anos de tramitação, o Brasil se aproxima de ter sua primeira legislação específica sobre inteligência artificial. O PL 2338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial, foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado Federal em dezembro de 2024 e, em 2026, segue em tramitação na Câmara dos Deputados para votação final. Blog Locus.IA

    O texto segue uma lógica já conhecida em outras partes do mundo. O projeto adota um modelo inspirado no AI Act europeu, classificando sistemas de inteligência artificial por nível de risco, entre excessivo, alto e baixo ou moderado, além de estabelecer direitos como transparência, explicação e possibilidade de contestação para quem for afetado por decisões automatizadas. Blog Locus.IA

    Estrutura de governança prevista no texto

    Uma das partes mais debatidas do projeto é o desenho institucional criado para fiscalizar o uso da tecnologia no país. O modelo proposto prevê a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade central para normas gerais e para setores ainda não regulados, com atuação complementar de reguladores setoriais, além da criação de instâncias como o Comitê de Regulação e Inovação em IA, o Comitê de Especialistas e Cientistas de IA e o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial. desinformante

    Para corrigir um problema jurídico identificado no texto original, o governo apresentou um projeto complementar. A proposta corrige um vício de iniciativa do PL 2338/2023, já que a atribuição de competências à ANPD envolve criação de despesas e autoridades, tema de iniciativa privativa do Poder Executivo. GOV.BR

    Votação foi adiada em meio a impasses no Congresso

    A conclusão da análise chegou a ser prevista para o fim de 2025, mas acabou adiada. A decisão de adiar a votação foi tomada em conjunto pelas presidências da Câmara e do Senado, em um contexto de desgaste político no Congresso, com pontos ainda sensíveis, como direitos autorais e exceções para sistemas de alto risco, exigindo mais ajustes no texto. desinformante

    O adiamento também alterou a disputa política em torno do tema. O projeto passou a competir por espaço em um início de ano tradicionalmente congestionado, marcado por pautas econômicas, reorganização de comissões e pelo aquecimento do calendário pré-eleitoral. desinformante

    Impacto direto sobre o processo eleitoral

    O momento em que a votação final deve ocorrer não é neutro do ponto de vista político. A previsão de votação do PL 2338/2023 na Câmara para 2026, ano de eleições presidenciais no Brasil, tem implicações diretas sobre campanhas eleitorais, uso de deepfakes políticos, microssegmentação de eleitores e disseminação de desinformação. Barbieri Advogados

    Paralelamente ao texto principal, tramitam propostas complementares voltadas à transparência de conteúdo gerado por IA. Um dos projetos apensados prevê normas gerais para identificação obrigatória de conteúdos produzidos total ou parcialmente por sistemas de inteligência artificial, além da criação de um selo nacional de conteúdo sintético e de deveres de transparência para plataformas digitais. Câmara dos Deputados

    O que muda para empresas e para o cidadão

    Se aprovado como está, o texto deve gerar impacto imediato sobre empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA no país, com exigências de compliance semelhantes às vividas pelo mercado após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. Para advogados e áreas de tecnologia dentro das empresas, a expectativa é de que a regulamentação abra uma nova frente de trabalho ligada à adequação de sistemas e processos internos.

    Com a votação final ainda pendente, o texto segue sendo acompanhado de perto tanto pelo setor produtivo quanto por especialistas em direitos digitais, já que o resultado deve moldar por anos a relação entre tecnologia, empresas e cidadãos no Brasil.

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    Elise Montclair

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